Uma nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será disponibilizada em linguagem clara, compreensível e adequada a pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O edital para a adaptação da norma à Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi publicado nesta sexta-feira (10). Qualquer empresa interessada em desenvolver o conteúdo do Estatuto nessa versão pode se candidatar.

O material será voltado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva que dominem a Língua Brasileira de Sinais (Libras), independentemente do conhecimento da Língua Portuguesa. Para que isso ocorra, o processo de tradução do ECA envolverá a interpretação do texto na língua-fonte (Português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível.

A licitação será realizada na modalidade tomada de preços, tipo técnica e preço, e seguirá as regras da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/93). O recebimento dos envelopes e a abertura da documentação ocorrerão no dia 12 de agosto de 2020, às 10h, em Brasília (DF).

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), ambas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), desenvolveram essa iniciativa em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

Requisitos
Para participar, a empresa licitante precisa comprovar experiência na realização de projetos de pesquisa ou extensão e na área temática e/ou correlata. A equipe-chave também deve ter a formação exigida.

Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o estatuto prevê a ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica, nos meios de comunicação social. A legislação também estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes.

Justamente por isso, em celebração aos 30 anos do ECA, a norma será traduzida para atender às necessidades específicas das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.